Mesa 1
Reforma Psiquiátrica e Sistema Único de Saúde:
os graves impasses e retrocessos, a necessária resistência
Não é de hoje que o SUS, uma das maiores conquistas da sociedade brasileira, enfrenta dificuldades. Mas, com toda certeza, a partir do governo Temer até os dias atuais, a saúde pública vem sofrendo seus maiores ataques, que comprometeram sua lógica, estratégia, estrutura e princípios.
Não bastasse o subfinanciamento crônico, a aprovação da Emenda Constitucional 95/2016 estabeleceu teto de gasto e congelou os investimentos em saúde, educação e assistência social pelos próximos 20 anos, praticamente destruindo o direito à saúde. Associa-se a isso as inumeráveis ações do atual governo federal que vão, ao longo do tempo, desde o fim do Programa Mais Médicos, a implantação de políticas, por exemplo, as que facilitam o porte de armas, a liberação crescente e sem critérios de agrotóxicos, a flexibilização nas regras da lei de trânsito, os graves retrocessos na atenção básica, saúde indígena, direitos sexuais e reprodutivos, saúde mental, culminando com o posicionamento negacionista frente a pandemia, que ocasionou centenas de milhares de mortes evitáveis no Brasil.
A Reforma Psiquiátrica brasileira sofreu seu maior golpe com a publicação da Portaria M.S. nº 3588/2017, que propôs o retorno dos hospitais psiquiátricos, o cerceamento da liberdade e a primazia do discurso médico/psiquiátrico. E a partir de então, inúmeras portarias, resoluções, editais, dos Ministérios da Saúde e da Cidadania vão sendo publicadas, reeditando o velho modelo e política manicomiais, garantindo financiamento significativo para hospitais psiquiátricos, comunidades terapêuticas, ambulatórios especializados de saúde mental, hospital-dia e CAPS ad IV. Ao mesmo tempo, a rede substitutiva de saúde mental agoniza, sucateada pelo congelamento, desde 2011, dos recursos financeiros federais.
Como deter ou mesmo impedir tais retrocessos, quando testemunhamos trabalhadores e gestores seduzidos pelo financiamento prometido para implantação dessas novas/velhas modalidades assistenciais? Como sensibilizá-los, alertando-os que aceitar qualquer proposta formulada pelo governo atual, por qualquer motivo que seja, é validar uma política de feição fascista, que dissemina o ódio contra as minorias e quer destruir tudo que é público?
A radicalidade que o momento atual nos impõe, se quisermos realmente enfrentar e resistir aos desmontes que já vêm acontecendo, também nos obriga a não sermos hipócritas. Não bastasse o país saqueado e sem rumo que vivemos, como tem sido o trabalho dentro dos serviços substitutivos? Como temos lidado com as pessoas em sofrimento mental em seu viver cotidiano? Temos realmente investido em criar espaços e possibilidades para fazer caber a diferença? Qual tem sido a nossa ação militante ou mesmo apoio aos movimentos sociais, aos coletivos antimanicomiais que vêm resistindo, com poucos, mas bravamente, aos manicômios que nos rondam?
Eis algumas questões cujo enfrentamento urge, em debate nesta mesa redonda.